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Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USUÁRIOS


Estes Termos e Condições de Usuários (simplesmente "Termos & Condições") reúnem as condições oferecidas pela K2I INTERMEDIAÇÃO LTDA (CNPJ/MF nº 34.335.332/0001-49), a "K2I", aos Usuários, para: (i) a navegação no website atrelado à URL http://kangu.com.br/, (ii) uso das funcionalidades e serviços oferecidos pela plataforma digital da K2I.

Considerando que a K2I possui uma rede de pontos de entrega/retirada, de maneira que os seus Usuários possam dispor ou retirar as mercadorias nestes pontos, facilitando o fluxo logístico de suas operações;

Considerando que a K2I possui ainda uma plataforma digital de marketplace que faz a intermediação entre Usuários da K2I e uma série de opções de empresas que realizam atividades de transporte;

Considerando que a K2I é responsável por realizar a negociação com as transportadoras habilitadas a acessar a plataforma, observados o atendimento de critérios técnicos, legais e comerciais;

Considerando que o Usuário tem interesse na contratação dos serviços da K2I, de forma que possa ter acesso juntamente com os seus Usuários aos pontos de entrega/retirada e consequente seleção das transportadoras;

Resolvem celebrar o presente Termos e Condições, o qual será regido pelas seguintes cláusulas:

1.    OBJETO

1.1.    Estes Termos e Condições tem por objeto o fornecimento de acesso a plataforma digital da K2I, de maneira que o Usuário possa selecionar as transportadoras que melhor atendam os critérios objetivos para prestação de serviços de transporte.

1.2.    O aceite a estes Termos e Condições é obrigatório para que o Usuário possa contratar os serviços da K2I. O Usuário declara que leu, aceita e concorda em cumprir estes Termos e Condições em sua integralidade e conforme alterado de tempos em tempos, sem necessidade de aviso prévio. Caso não esteja de acordo com estes Termos e Condições, a K2I solicita que o Usuário não prossiga com a contratação.

1.3.    O Usuário adere a plataforma por sua única e exclusiva vontade  e  atesta  que  a  plataforma e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento  de suas atividades  econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Usuário e a K2I, podendo contratar livremente e sem ingerência da K2I os serviços de que necessita na condução de suas atividades.

1.4.    Os prazos e preços ofertados ao Usuário serão disponibilizados diretamente na plataforma da K2I, ocasião em que o Usuário poderá avaliar, antes do momento da contratação da Transportadora, as opções disponíveis para a localidade da entrega.

2.    CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

2.1.    Para utilizar a plataforma e efetivar a contratação direta dos Serviços de Entrega,  o Usuário deverá estar devidamente cadastrado na plataforma, ocasião em que receberá o login e senha.

2.1.1.    O Usuário será exclusivamente responsável por manter o sigilo e segurança do login e senha utilizados para acessar a plataforma da K21. O Usuário compromete-se a notificar imediatamente  a K2I caso ocorra qualquer ameaça ou falha na segurança durante a manutenção do login e senha.

2.1.2.    O Usuário não deverá, de qualquer maneira, prejudicar o perfeito funcionamento da plataforma da K2I, incluindo, mas não se limitando a: (i) introdução de vírus, trojans, worms ou qualquer outro artifício malicioso ou tecnologicamente prejudicial, (ii) o acesso não autorizado a plataforma ou qualquer servidor, computador de base ou dados relacionados a plataforma, (iii) negação de serviço (denial of servisse attack). A K2I poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, a qualquer momento, mediante prévia notificação, caso haja a suspeita de uso indevido do cadastro ou qualquer falha que possa colocar em risco a segurança da K2I ou de quaisquer outros usuários do sistema.

2.1.3.    A K2I envidará os melhores esforços para não haver violação da segurança virtual. Entretanto, tendo em vista o avanço tecnológico de invasões, a K2I não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos resultantes da violação da segurança virtual por terceiros. Além disso, o Usuário declara ter total ciência de que a K2I não poderá ser responsabilizada em caso de eventuais problemas de conexão, quando eventualmente o site, o aplicativo ou a plataforma estiverem fora do ar.

2.1.4.    Qualquer software, incluindo aplicativos para quaisquer sistemas, que venha a ser disponibilizado pela K2I para o Usuário será a título precário e deverá ser utilizado pelo Usuário única e exclusivamente para os fins deste Termo. Tal software será considerado informação confidencial e propriedade exclusiva da K2I, sendo a ele aplicada as disposições previstas no Termo.

2.4.    O Usuário compromete-se a não utilizar a plataforma para contratação de serviços de entrega com relação a qualquer "Mercadoria Proibida".

2.4.1.    O termo "Mercadoria Proibida" significa qualquer dos seguintes bens: (i) dinheiro ou cheque; (ii) produtos ilícitos; (iii) plantas, animais, pessoas ou órgãos, humanos ou animais; (iv) armas de fogo ou munições; (v) materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; (vi) drogas e entorpecentes; (vii) explosivos; (viii) joias; (ix) vidros de qualquer tipo; (x) alimentos e perecíveis em geral; (xi) medicamentos e (xii) quaisquer outros materiais, bens ou produtos cujo transporte seja proibido pela legislação.

2.5.    O Usuário compromete-se a informar corretamente os dados do remetente e destinatário, além do peso e dimensões da mercadoria a ser transportada. O Usuário declara-se ciente que a transportadora poderá aferir, após a coleta da mercadoria, o peso e dimensões, de forma a verificar a informação declarada, se a maior ou a menor, podendo realizar a precificação adequada após referida verificação, observados desde já os termos da cláusula 3.4.

2.5.1.    O Usuário, quando da remessa das mercadorias, deve atender as especificações mínimas de envio, quais sejam:

    i.    A unidade de mercadoria não pode exceder 30kg (trinta quilogramas);

    ii.    Nenhum dos lados da unidade de mercadoria pode exceder 100 cm (cem centímetros) e a soma dos lados não pode exceder 200 cm (duzentos centímetros);

2.6.    O Usuário deverá informar os seguintes dados para que a cotação do frete seja realizada com as transportadoras habilitadas pela plataforma da K2I: (i) nome completo e CNPJ/MF ou CPF/MF do Remetente; (ii) nome completo e CNPJ/MF ou CPF/MF do Destinatário; (iii) endereço completo de entrega; (iv) peso da mercadoria incluindo a embalagem, podendo o peso real ter uma variação de até 15% em relação ao peso informado na Plataforma, e (v) valor total das mercadorias.

2.6.1.    Após a escolha da transportadora, realizada exclusivamente pelo Usuário, este deverá seguir as instruções de aposição da etiqueta e embalagem, ocasião em que na sequência, deverá dirigir-se a um ponto de entrega Kangu, selecionado a seu exclusivo critério, no prazo previsto na etiqueta, para entregar a mercadoria. A contagem do prazo de entrega será iniciada a partir do momento do recebimento da mercadoria no ponto de entrega da K2I.
 
2.6.1.1. Caso o Usuário não realize a entrega da mercadoria objeto da ordem de serviço no ponto de entrega selecionado, no prazo previsto na etiqueta, por qualquer motivo, a ordem de serviço será automaticamente cancelada, com consequente disponibilização de créditos relativos ao valor pago pelo Usuário diretamente na plataforma da K2I.

2.6.2.    O Usuário obriga-se a cumprir com as normas de segurança e proteção dos pontos de entrega.

2.7.    O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo das mercadorias, respondendo legalmente, inclusive civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a K2I ou a transportadora contratada de qualquer responsabilidade quanto à natureza da mercadoria transportada.

2.8.    A K2I responsabiliza-se pela ocorrência de eventual perda, avaria ou sinistro em relação as mercadorias transportadas, ocasião em que fará o ressarcimento diretamente ao Usuário, mediante disponibilização de crédito na plataforma da K2I, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da ciência da K2I, tendo por base o valor da mercadoria descrito em Nota Fiscal, Conhecimento de Transporte ou Declaração de Conteúdo, nos exatos termos e limites previstos no artigo 14 da Lei 11.442/2007, não havendo qualquer responsabilidade adicional por perdas diretas ou indiretas que o Usuário eventualmente alegue.

2.8.1.    A K2I não será responsável por (i) quaisquer atos ou omissões do Usuário que impactem negativamente o serviço ou as mercadorias, (ii) violações destes Termos e Condições, (iii) vício próprio ou oculto da carga, (iv) perdas e danos relacionadas a insuficiência de embalagem, (v) consequência decorrentes de transporte de itens proibidos de acordo com a legislação aplicável, (vi) perdas e danos decorrentes de caso fortuito e/ou de força maior, (vii) quaisquer outros atos e omissões de autoridades governamentais.

3.    PREÇO E REAJUSTE

3.1.    Quando da finalização da contratação e antes da emissão da correspondente etiqueta, o Usuário obriga-se a pagar o serviço contratado, de acordo com o valor calculado pela K2I, respeitando a tabela de preços válida a época.

3.2.    O Usuário declara estar ciente de que, como parte do pagamento realizado é destinado a(s) transportadora(s) selecionada(s) pelo próprio Usuário, a K2I receberá o valor em nome e por conta e ordem de terceiros, cabendo à K2I, sob sua responsabilidade, efetuar o repasse do valor que couber a(s) transportadora(s) referente ao serviço de transporte realizado diretamente em favor do Usuário, retendo o percentual que lhe couber.

3.3.    O Usuário fará o pagamento a K2I, por serviço contratado. O pagamento será realizado através de cartão de crédito cadastrado na Plataforma, boleto bancário emitido pela K2I ou através da utilização de eventual plataforma financeira habilitada pela K2I, ocasião em que a K2I obriga-se a fazer o repasse, descontado o percentual aplicado sobre a remuneração relacionada a utilização da plataforma da K2I, as transportadoras contratadas.

3.3.1.    O Usuário concorda que a prestação de contas referente aos serviços executados pela transportadora selecionada estará disponível na plataforma da K2I para consulta do Usuário conforme sua conveniência e a seu livre e exclusivo critério.

3.3.2.    O Usuário declara-se ciente que a disponibilização da etiqueta, que proporcionará a entrega da mercadoria nos pontos de entrega ou retirada, apenas será feita pela K2I quando da confirmação do pagamento. Caso o usuário opte por realizar o pagamento através de boleto bancário, fica desde já advertido que o prazo para ocorrer o crédito na conta corrente da K2I é de até 24 (vinte e quatro) horas.

3.4.    Caso haja divergência entre o peso e/ou as medidas da mercadoria declarada pelo Usuário e o peso e/ou as medidas da mercadoria efetivamente apurada pela transportadora e a divergência resultar em
 
um acréscimo ou redução de qualquer montante do valor do serviço, a diferença a maior ou a menor será lançada como débito ou crédito, conforme o caso, na conta do Usuário na plataforma. Os valores lançados como débito na conta do Contratante na Plataforma poderão ser cobrados pela K2I, a qualquer momento.

3.5.    O Usuário declara-se ciente no sentido de que a K2I não possui qualquer ingerência sobre as decisões comerciais e/ou operacionais das transportadoras, ocasião em que o reajuste de preços poderá ocorrer mensalmente, conforme previamente comunicado pelas transportadoras a K2I e devidamente aplicado na plataforma.

4.    PRAZO E CONDIÇÕES DE RESCISÃO

4.1.    Estes Termos e Condições possui prazo indeterminado, com início a partir da adesão realizada pelo Usuário, podendo ser resilido por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem qualquer ônus ou penalidade, mediante notificação escrita enviada à outra parte com, pelo menos, 48h (quarenta e oito horas) de antecedência. O aviso prévio terá início a partir do dia seguinte à data de recebimento, pela outra parte, de tal notificação.

4.2.    Durante a vigência do aviso prévio as partes deverão cumprir integralmente as disposições destes Termos e Condições.

4.3.    Sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei e nestes Termos e Condições, e além das penalidades contempladas neste instrumento, estes Termos e Condições poderá ser rescindido, de pleno direito, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes hipóteses: (a) caso a outra parte entre em processo de recuperação extrajudicial (homologada ou não em juízo), recuperação judicial ou tenha sua falência decretada; (b) início de qualquer processo ou procedimento, judicial ou extrajudicial, de liquidação e/ou dissolução parcial ou total da outra parte; (c) prática de atos que importem em descrédito comercial ou institucional das empresas; (d) declaração inexata das informações;
(e) não cumprimento de qualquer das obrigações previstas nestes Termos e Condições, (f) remessa de mercadorias ilegais ou proibidas, (g) inadimplemento do Usuário quanto ao pagamento dos serviços contratados.

4.4.    Em caso de inadimplência por parte do Usuário, além de poder ensejar a rescisão do Contrato, a K2I poderá tomar todas as medidas cabíveis para protesto do título em aberto em cartório, além de inscrição do Usuário inadimplente junto a todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, a único e exclusivo critério da K2I, bem como realizar a cobrança extrajudicial e, inclusive, judicial de tal crédito, também a seu exclusivo critério.

4.5.    Em caso de término da utilização da plataforma, por qualquer motivo, a K2I poderá manter, por período indeterminado, os dados e histórico dos serviços requeridos pelo Usuário, o que desde já fica expressamente autorizado.

4.6.    O descumprimento de qualquer previsão destes Termos e Condições de forma ilegal, fraudulenta ou de qualquer maneira indevida, implicará a exclusão do cadastro do Usuário e a proibição da utilização da plataforma, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

5.    VÍNCULO TRABALHISTA

5.1.    A K2I responsabiliza-se, de forma direta, regressiva, única e exclusiva, pelo relacionamento com o seu pessoal (empregados e quaisquer prepostos), de modo que o Usuário não arcará, de qualquer forma, com salários, benefícios, encargos trabalhistas, securitários e previdenciários decorrentes e que incidam direta ou indiretamente sobre o seu pessoal.

5.2.    A K2I responderá por todos os seus inadimplementos trabalhistas e previdenciários, não podendo arguir qualquer tipo ou grau de solidariedade ou subsidiariedade do Usuário.
 
5.3.    Não obstante o disposto acima, caso qualquer demanda seja interposta pelo pessoal da K2I, incluindo os seus subcontratados, diretamente contra o Usuário, ainda que de forma subsidiária ou solidária, a K2I obriga-se a requerer a exclusão do Usuário da lide e a ressarcir o Usuário, dentro de 5 (cinco) dias contados da notificação enviada a esse respeito, eventuais valores pagos pelo Usuário, devidamente corrigidos desde a data do efetivo desembolso, incluindo despesas processuais e honorários advocatícios.

6.    ÉTICA NOS NEGÓCIOS

6.1.    A K2I cumprirá todas as leis do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da lei n. 12.846/2013, bem como qualquer outra lei anticorrupção aplicável, e não realizará qualquer conduta que possa fazer com que a K2I esteja em violação a quaisquer leis aplicáveis.

6.2.    A K2I declara e garante expressamente ao Usuário que, atualmente e, a contar da presente data, nos cinco anos anteriores:

    (a)    não infringiu ou infringe dispositivos da Lei 12.846/13 e qualquer legislação conexa;

    (b)    que não foi autuada, condenada ou houve aplicação de multa ou penalidade por suborno ou qualquer outra atividade relacionada à corrupção; e que não foi e nem se encontra sob investigação por qualquer autoridade governamental sobre possível violação a lei anticorrupção;
6.3.    A K2I obriga-se a respeitar e assegurar a não participação de seus empregados e/ou subcontratados na pratica de violação aos direitos humanos, principalmente a: (i) não explorar qualquer forma de mão- de-obra infantil e a evitar, de todos os modos, a contratação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem ou que sejam ligadas de alguma forma à exploração sexual de crianças e adolescentes; (ii) que explorem, direta ou indiretamente, o trabalho infantil em qualquer localidade; (iii) que explorem qualquer forma de trabalho forçado ou análogo a escravo, bem como contratem ou adquiram, ou mesmo se beneficiem de qualquer forma de mão-de-obra forçada, ou trabalho análogo a escravo. A K2I compromete-se ainda a adotar medidas adequadas para prevenir, combater e reduzir os impactos ambientais significativos, que atividades desenvolvidas por força destes Termos e Condições possam produzir.

7.    PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1.    Toda propriedade intelectual relacionada à plataforma é de propriedade e controle exclusivos da K2I e está sujeita aos direitos de  propriedade  intelectual  previstos  nas  leis  brasileiras, bem como em tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.

7.2.    O Usuário está ciente e concorda que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de qualquer propriedade intelectual, no todo ou em parte, disponibilizada na plataforma estará sujeitas à prévia e expressa autorização por escrito da K2I, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a estes Termos e Condições e à legislação brasileira aplicável.

7.3.    O presente Contrato não implica na transferência ou outorga, sob qualquer forma, direta ou indiretamente, de qualquer direito sobre qualquer Propriedade Intelectual relacionada à Plataforma ou à Kangu para o Usuário.

7.4.    Para fins destes Termos e Condições, propriedade intelectual significa, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, sejam ou não protegíveis ou patenteáveis no Brasil, incluindo direitos de patente, pedidos de patentes, quaisquer invenções, desenvolvimentos, melhorias e/ou descobertas que são legalmente protegíveis, incluindo, sem limitação, segredos de negócio, planos e prioridades  de pesquisa, resultados de pesquisas e relatórios relacionados, modelos estatísticos, programas de computador e relatórios relacionados, bem como todos e quaisquer elementos e ferramentas encontrados na Plataforma, incluindo textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e ?look and feel?.

8.    CONFIDENCIALIDADE
 

8.1.    Todas as informações técnicas, administrativas, financeiras, comerciais ou de qualquer natureza, sob qualquer forma, que a parte proprietária e reveladora das informações (?Parte Divulgadora?) assinalar ou de outra forma designar como confidenciais serão consideradas informações confidenciais e exclusivas ("Informações Confidenciais"), sendo vedada sua reprodução e divulgação a qualquer tempo durante a vigência destes Termos e Condições e pelo período adicional de 1 (um) ano contado do seu término, por qualquer que seja o motivo.

8.2.    A Parte Receptora das Informações Confidenciais (?Parte Receptora?) deverá manter as Informações Confidenciais em sigilo, e não poderá, sem o prévio consentimento por escrito da Parte Divulgadora (a) usar qualquer parte das Informações Confidenciais para qualquer fim diverso do cumprimento de suas obrigações sob estes Termos e Condições; ou (b) divulgar qualquer parte das Informações Confidenciais a quaisquer pessoas ou entidades exceto para seus empregados que efetivamente precisem ter acesso às Informações Confidenciais para cumprir o disposto nesses Termos e Condições e desde que estejam vinculados às obrigações de confidencialidade nos mesmos termos aqui previstos.

8.3.    A Parte Receptora não será responsável pela divulgação das Informações Confidenciais ou de qualquer parte dessas se puder comprovar que tais Informações Confidenciais (a) eram de domínio público à época em que foram recebidas ou subsequentemente se tornaram de domínio público sem qualquer violação por parte da Parte Receptora; (b) eram conhecidas por ou eram de propriedade da Parte Receptora à época do recebimento; ou (c) tornaram-se conhecidas pela Parte Receptora de uma fonte que não a Parte Divulgadora sem violação de uma obrigação de confidencialidade. Na hipótese de qualquer ação ou processo legal ou exigência legal para divulgação de Informações Confidenciais fornecidas nos termos destes Termos e Condições, a Parte Receptora notificará imediatamente a Parte Divulgadora e, mediante a solicitação e às custas da Parte Divulgadora, cooperará com a Parte Divulgadora para contestar legalmente a obrigatoriedade de tal divulgação.

9.    PROTEÇÃO DE DADOS

9.1.    A K2I cumprirá, a todo momento, as leis de proteção de dados, responsabilizando-se junto ao Usuário por eventual descumprimento.

9.2.    A K2I se certificará que seus empregados, representantes, e prepostos agirão de acordo com os Termos e Condições, e as leis de proteção de dados. A K2I se certificará que as pessoas autorizadas a tratar os Dados Pessoais assumam um compromisso de confidencialidade ou estejam sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade.

9.3.    A K2I necessitará repassar os dados enviados pelos usuários, quando da conclusão da seleção da transportadora, de maneira que as transportadoras possam prosseguir com a emissão dos documentos fiscais aplicáveis e programação das entregas. Diante do exposto, o Usuário concorda desde já com a transferência de dados realizadas pela K2I, ocasião em que a K2I deverá requerer da transportadora selecionada, o cumprimento integral da legislação de proteção de dados, além de adotar total transparência quanto ao tratamento dos dados junto ao Usuário.

9.4.    O Usuário consente com o armazenamento de seus dados na plataforma digital da K2I, por período indeterminado, ficando desde já ciente que poderá solicitar a K2I, a qualquer tempo, a anonimização ou exclusão dos dados da plataforma, quando do encerramento da relação comercial, e mediante envio de prévio aviso.

9.5.    Em caso de eventual alteração da finalidade do uso dos dados, nos termos das cláusulas 8.3 e 8.4, a K2I notificará previamente o Usuário, ocasião em que compromete-se a requerer sua anuência.

10.    DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1.    Qualquer alteração ou renúncia a estes Termos e Condições ou a qualquer uma de suas disposições somente será válida e efetiva se for efetuada por escrito e estiver assinada por todas as partes.
 

10.2.    Para os fins de comunicação relacionada a estes Termos e Condições, os seguintes contatos devem ser utilizados:

    a.    Se para a K2I:

        Endereço: Rua Henri Dunant 873, sala 806 - São Paulo/SP - CEP: 04709-110

        E-mail: falecom@kangu.com.br


    b.    Se para o Usuário:

        Endereço e e-mail do Usuário informados na Plataforma

 

10.3.    O não exercício, por qualquer das partes, de qualquer direito relacionado a estes Termos e Condições ou a tolerância em relação ao não cumprimento de obrigações assumidas pela outra parte, não importará em novação quanto aos seus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou desistência em exercer qualquer direito ou de exigir o cumprimento das disposições destes Termos e Condições.

10.4.    Estes Termos e Condições revogam e substituem qualquer outro documento assinado entre as partes e que contenha o mesmo objeto.

10.5.    As partes assumem a validade, em sua integralidade, do formato digital destes Termos e Condições, ocasião em que poderá ser requerida, a qualquer instante, uma cópia do documento.

11.    FORO

11.1.    Fica eleito o foro da capital do estado de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias resultantes deste Termo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser.

Última atualização datada de 29.09.2020