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Termos de Uso

Contrato de prestação de serviços de uso da plataforma Kangu, intermediação de serviços de entrega e outras avenças



Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito,

de um lado,

  1. Kangu Tecnologia Ltda., sociedade empresária limitada com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Roque Petroni Júnior, nº 1089, conjunto 901, Bairro Jardim das Acácias, CEP 04707-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.227.267/0001-87, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na JUCESP sob o NIRE nº 35235230838, neste ato representada por seu representante legal abaixo assinado, nos termos de seu Contrato Social, doravante designada simplesmente "Kangu";

de outro lado,

  1. A Contratante, conforme definição abaixo;

 

Kangu e a Contratante doravante denominados em conjunto como "Partes" ou "Parte",

CONSIDERANDO que a Contratante tem interesse em contratar Serviços de Entrega, conforme definido abaixo;

CONSIDERANDO que a Kangu tem a larga experiência na gestão e exploração comercial da intermediação de negócios envolvendo a prestação dos Serviços de Entrega, conforme definidos abaixo;

CONSIDERANDO que a Kangu possui uma plataforma on-line hospedada sob o domínio www.kangu.com.br e via o aplicativo Kangu ("Plataforma" ou "Plataforma Kangu"), por meio da qual ela oferece um ambiente virtual que, dentre outras atividades, presta os seguintes serviços: (i) a aproximação da Contratante a uma rede de Entregadores (conforme definidos abaixo); (ii) o recebimento, por conta e ordem destes Entregadores, dos valores que venham a ser devidos pela Contratante aos Entregadores em razão dos Serviços de Entrega (conforme definidos abaixo) contratados junto a eles por meio da Plataforma e (iii) a cobrança e a gestão dos pagamentos a serem realizados pela Contratante aos Entregadores em razão de tais Serviços de Entrega;

Resolvem as Partes celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Uso da Plataforma Kangu, Intermediação de Serviços de Entrega e Outras Avenças ("Contrato"), de acordo com os seguintes termos e condições:

 

  1. DEFINIÇÕES
    1. Para efeitos deste Contrato, salvo se de outro modo aqui expresso, as palavras e expressões grafas com a inicial em letra maiúscula deverão ter os seguintes significados:

      Afiliada

      significa, com relação a determinada pessoa, qualquer outra pessoa, física ou jurídica que, direta ou indiretamente Controle, seja Controlada por ou esteja sob Controle comum com aquela determinada pessoa, tendo "Controle" e suas variações verbais o significado previsto no Art. 116 da Lei 6.404/76, conforme alterada.

      Contratante

      significa qualquer pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma como um contratante dos Serviços de Entrega - tipo seller.

      Dados do Destinatário

      significam os seguintes dados do Destinatário que serão informados na Plataforma para que seja gerada e enviada aos Pontos de Entrega uma Ordem de Serviço: (i) nome completo e (ii) CNPJ/MF ou CPF/MF.

      Destinatário

      significa o destinatário para o qual o Pacote Qualificado deverá ser remetido pelo(s) Entregador(es).

      Dia Útil

      significa todo dia que não um sábado, domingo, feriado ou outro dia em que os bancos comerciais estão obrigados ou autorizados a fechar na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

      Entregador

      significa as Transportadoras e os Pontos de Entrega.

      Especificações do Pacote Qualificado

      significam os seguintes dados que devem ser informados na Plataforma para que seja gerada e enviada aos Entregadores uma Ordem de Serviço: (i) nome completo e CNPJ/MF ou CPF/MF do remetente; (ii) nome completo e CNPJ/MF ou CPF/MF do Destinatário; (iii) endereço completo de entrega; (iv) peso do Pacote Qualificado incluindo a embalagem; e (v) prazo de entrega.

      Mercadorias Permitidas

      significa qualquer mercadoria que não seja qualificada como uma Mercadoria Proibida.

      Mercadorias Proibidas

      significa qualquer dos seguintes bens: (i) dinheiro ou cheque; (ii) produtos de valor superior a R$ 3.000,00; (iii) produtos ilícitos; (iv) plantas, animais, pessoas ou órgãos, humanos ou animais; (v) armas de fogo ou munições; (vi) materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; (viii) drogas e entorpecentes; (ix) explosivos; (x) joias; (xi) vidros de qualquer tipo; (xii) alimentos e perecíveis em geral; (xiii) medicamentos e (xi) quaisquer outros materiais, bens ou produtos cujo transporte seja proibido pela legislação.

      Ordem de Serviço

      significa qualquer solicitação de Serviço de Entrega gerada pela Plataforma contendo o Serviço de Entrega desejado, as Especificações do Pacote Qualificado e os Dados do Destinatário.

      Pacote Qualificado

      significa o pacote devidamente identificado e lacrado contendo uma Mercadoria Permitida a ser entregue pela Kangu, diretamente ou por terceiro por ela contratado, ao Ponto de Entrega para fins dos Serviços de Entrega e que não exceda 10 kg (dez quilogramas) e as seguintes dimensões: (i) 40 cm (quarenta centímetros); (ii) 25 cm (vinte e cinco centímetros) e (iii) 25 cm (vinte e cinco centímetros).

      Ponto de Entrega

      significa qualquer pessoa jurídica cadastrada na Plataforma como um ponto de entrega, cuja função, nos termos deste Contrato, é receber o Pacote Qualificado entregue pela Contratante e prestar os Serviços de Entrega conforme descrito na Ordem de Serviço.

      Raio de Atuação do Ponto de Entrega

      significa a área geográfica dentro da qual cada Ponto de Entrega se qualifica como prestador dos Serviços de Entrega de acordo com as informações fornecidas por ele à Kangu via Plataforma. 

      Serviços de Entrega

      significa quaisquer dos seguintes serviços a serem contratados pela Contratante por meio da Plataforma, os quais serão prestados pelos Entregadores, de acordo com o disposto neste Contrato: (i) serviços de transporte interestadual e intermunicipal de Pacotes Qualificados, bem como a entrega, a pé, de bicicleta ou por outro meio permitido pela legislação aplicável, de Pacotes Qualificados, ambos por conta e ordem da Contratante, no local de entrega do Destinatário que tenha sido informado pela Contratante na Plataforma; e (ii) o recebimento de Pacotes Qualificados nos Pontos de Entrega para retirada no âmbito dos serviços descritos no item "i" acima, conforme informado na Ordem de Serviço.

      Tabela de Valores de Referência

      significa a tabela de referência dos valores devidos pela Kangu em relação à contratação dos Serviços de Entrega disponível para consulta na Plataforma.

      Transportadoras

      significa a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e as transportadoras privadas subcontratadas pela Kangu e cadastradas na Plataforma.   

  2. OBJETO
    1. É objeto deste Contrato a prestação, pela Kangu à Contratante, dos seguintes serviços: (i) a aproximação, por meio da Plataforma, da Contratante a uma rede de Entregadores; (ii) o recebimento, por conta e ordem destes Entregadores, dos valores que venham a ser devidos pela Contratante aos Entregadores em razão dos Serviços de Entrega contratados junto a eles por meio da Plataforma e (iii) a cobrança e a gestão dos pagamentos a serem realizados pela Contratante aos Entregadores em razão de tais Serviços de Entrega (os "Serviços").
    2. A Kangu prestará os Serviços descritos na Cláusula 2.1 acima à Contratante sem exclusividade.
    3. A Contratante adere à Plataforma por sua única e exclusiva vontade e atesta que a Plataforma e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre ela e a Kangu, podendo contratar livremente e sem ingerência da Kangu os serviços de que necessita na condução de suas atividades, incluindo Serviço de Entrega fora da Plataforma, não havendo exclusividade com a Kangu.
     
  3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
    1. Para utilizar a Plataforma e efetivar a contratação direta dos Serviços de Entrega, a Contratante deverá estar devidamente cadastrada na Plataforma e deverá arcar com todos os encargos advindos desta operação. Salienta-se que o cadastro em si não gera qualquer encargo, mas única e exclusivamente as solicitações de Serviços de Entrega efetivamente contratadas por meio da Plataforma, mediante aceitação dos Entregadores que prestarão o serviço em favor da Contratante.
    2. A Contratante reconhece expressamente que a Kangu figura como mera aproximadora da Contratante e dos Entregadores e que inexiste qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre a Kangu e os Entregadores e que, em razão disso, a Kangu não se responsabiliza, sob qualquer forma, pelos Serviços de Entrega contratados, pelo Pacote Qualificado ou pela conduta dos Entregadores, incluindo, sem limitação: (i) pelo cumprimento do horário de entrega; (ii) pela conclusão e efetivação dos Serviços de Entrega sem erros; (iii) por quaisquer danos causados à mercadoria ou ao Pacote Qualificado entregue ou por seu extravio.
    3. No âmbito do acima disposto, a Contratante expressamente reconhece a total ausência de responsabilidade da Kangu pelos serviços prestados pelos Entregadores e renuncia a todo e qualquer eventual direito ou tentativa de responsabilização da Kangu em caso de insatisfação ou prejuízo ou dano sofrido em razão dos Serviços de Entrega prestados, ainda que o Pacote Qualificado não seja entregue.
    4. A Contratante declara ter total ciência de que a Kangu não poderá ser responsabilizada em caso de eventuais problemas de conexão, quando eventualmente o site, o aplicativo ou a Plataforma estiver fora do ar ou mesmo no caso de nenhum Entregador aceitar o chamado para contratação de Serviços de Entrega que venha a ser feito pela Contratante.
    5. A Contratante se compromete a não utilizar a Plataforma para contratação de Serviços de Entrega com relação a qualquer Mercadoria Proibida ou qualquer pacote que não seja classificado como um Pacote Qualificado.
    6. A Contratante é a única e integral responsável pelo conteúdo dos pacotes objeto dos Serviços de Entrega contratados via Plataforma, respondendo legalmente, inclusive civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a Kangu e o Entregador de qualquer responsabilidade quanto à natureza da mercadoria transportada.
    7. Da mesma forma, a Contratante é a única e integral responsável perante o Destinatário por toda e qualquer responsabilidade assumida, perda dano ou prejuízo de qualquer natureza sofrido pelo Destinatário em relação à aquisição, ao transporte, à entrega e/ou ao conteúdo do Pacote Qualificado, reconhecendo expressamente a total ausência de responsabilidade da Kangu e dos Entregadores perante o Destinatário e renunciando a todo e qualquer eventual direito ou tentativa de responsabilização da Kangu ou dos Entregadores caso venha a ser obrigada a realizar qualquer ressarcimento ou pagamento ao Destinatário, de qualquer natureza e a qualquer tempo.
     
  4. PROCEDIMENTO DE USO DA PLATAFORMA
    1. Após a efetivação do cadastro da Contratante na Plataforma, será criada uma conta na Plataforma e seu respectivo painel de controle, acessível por meio de login e senha. A Contratante se compromete a não informar seu login e senha a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso de sua conta e pelos dados fornecidos.
    2. Ao entrar na Plataforma por meio de seu login e senha, inserir o Serviço de Entrega desejado, as Especificações do Pacote Qualificado, os Dados do Destinatário e concluir a operação, a Contratante irá gerar uma solicitação de Serviço de Entrega ("Ordem de Serviço").
      1. Para realizar a primeira contratação de Serviços na Plataforma, o Contratante deverá fornecer dados de um cartão de crédito, que poderá ser utilizado na forma aqui prevista. Desde já, o Contratante garante que está informando os dados de um cartão de crédito válido que está em seu nome. Ainda, o Contratante está autorizando que a Contratada efetue cobranças na forma e nas situações aqui previstas diretamente no cartão de crédito informado.
    3. O Ponto de Entrega no qual o Pacote Qualificado objeto da Ordem de Serviço será entregue pela Contratante é selecionado por ela através da Plataforma, a seu exclusivo critério, por meio de um sistema de Geodespacho, de acordo com a proximidade do endereço por ela fornecido. Uma vez selecionado o Ponto de Entrega a Ordem de Serviço será atribuída a ele.
    4. Uma vez selecionado o Ponto de Entrega nos termos da Cláusula 4.3 acima, a Contratante receberá seus dados cadastrados na Plataforma e deverá entregar o Pacote Qualificado no endereço do Ponto de Entrega informado na Plataforma. O prazo de entrega ao Destinatário será informado na Ordem de Serviço e será contado a partir da entrega do Pacote Qualificado no Ponto de Entrega.
      1. Caso a Contratante não realize a entrega do Pacote Qualificado objeto da Ordem de Serviço no Ponto de Entrega selecionado no prazo de 3 (três) dias a contar da emissão da Ordem de Serviço, por qualquer motivo, a Ordem de Serviço será automaticamente cancelada.
      2. Após a entrega de Pacote Qualificado ao Destinatário, a Transportadora deverá efetivar a baixa da Ordem de Serviço via Plataforma.
    5. O Ponto de Entrega poderá cancelar uma Ordem de Serviço se o Pacote Qualificado ou qualquer dos Dados do Destinatário não estiver de acordo com as informações constantes da Ordem de Serviço.
    6. No caso de atraso na entrega do Pacote Qualificado, por culpa, dolo ou fraude exclusiva de qualquer dos Entregadores, a Contratante poderá rescindir o presente Contrato a seu único e exclusivo critério.
    7. No caso de extravio do Pacote Qualificado, por culpa, dolo ou fraude exclusiva de qualquer dos Entregadores ou de qualquer de seus respectivos empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados, além da penalidade prevista na Cláusula 4.6 acima, a Contratante poderá solicitar o crédito na Plataforma do Valor do Serviço (definido abaixo) por ela pago para uso em futuras contratações de serviços na Plataforma.
    8. Uma vez realizada a solicitação do Serviço de Entrega e emitida a Ordem de Serviço, as regras para cancelamento são as seguintes:
      1. Caso o cancelamento seja realizado quando ainda não houver sido entregue o Pacote qualificado no Ponto de Entrega nos termos da Cláusula 4.4 acima, a Contratante poderá solicitar o crédito na Plataforma do Valor do Serviço por ela pago para uso em futuras contratações de serviços na Plataforma.
      2. Caso o cancelamento seja realizado após a entrega do Pacote Qualificado pela Contratante no Ponto de Entrega nos termos da Cláusula 4.4 acima, o montante devido pela Contratante será o mesmo que seria devido caso a entrega tivesse sido feita.
    9. Fica a critério exclusivo da Contratante a forma como ela usufruirá da Plataforma, como: (i) a escolha do momento em que se conectará à Plataforma; (ii) a opção de colocar uma Ordem de Serviço ou não e (iii) o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma. A Contratante reconhece que não existe qualquer participação da Kangu nas escolhas da Contratante, podendo esta acessar e usufruir da Plataforma como melhor lhe couber, desde que respeitados os limites e finalidade deste Contrato.
    10. Ao fazer uso da Plataforma, a Contratante concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas no presente Contrato.
      1. O presente Contrato poderá, a critério exclusivo da Kangu, sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas da Kangu. A Contratante desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica do Contrato na Plataforma.
      2. A Kangu poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar à Contratante sobre alterações significativas no Contrato por meio de avisos na página principal de sua Plataforma. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade da Contratante de verificar periodicamente o Contrato.
     
  5. PAGAMENTO
    1. Ao concluir a solicitação do Serviço de Entrega, a Contratante ficará responsável pelo pagamento do valor total informado pela Plataforma antes da geração da Ordem de Serviço ("Valor do Serviço"). A conclusão da solicitação pressupõe a concordância integral da Contratante com relação ao Valor do Serviço determinado e informado na Plataforma.
      1. O Valor de Serviço será calculado automaticamente pela Plataforma levando em consideração as Especificações do Pacote Qualificado, os Dados do Destinatário e a Tabela de Valores de Referência.
      2. Caso haja divergência entre o peso e/ou as medidas declarado pelo Contratante nas Especificações do Pacote Qualificado na Plataforma e o peso e/ou as medidas do Pacote Qualificado efetivamente apurado pelos Entregadores ("Divergência") e a Divergência resultar em um acréscimo ou redução de qualquer montante do Valor do Serviço, a diferença a maior ou a menor será lançada como débito ou crédito, conforme o caso, na conta do Contratante na Plataforma. Os valores lançados como debito na conta do Contratante na Plataforma poderão ser cobrados do Contratado pela Contratante, a qualquer momento, ficando autorizado o lançamento da diferença no cartão de crédito do Contratante cadastrado na Plataforma.
      3. A Tabela de Valores de Referência poderá, a critério exclusivo da Kangu, sofrer alterações periódicas, por qualquer motivo. A Contratante desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica da Tabela de Valores de Referência na Plataforma.
      4. A Kangu poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar à Contratante sobre alterações na Tabela de Valores de Referência por meio de avisos na página principal de sua Plataforma. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade da Contratante de verificar a Tabela de Valores de Referência antes da conclusão de qualquer solicitação de Serviço de Entrega na Plataforma.
    2. A Contratante fará, previamente ou na data de contratação de um Serviço de Entrega, o pagamento à Kangu do Valor de Serviço relativo ao Serviço de Entrega em questão, em moeda corrente nacional, mediante depósito de fundos imediatamente disponíveis na conta corrente de titularidade da Kangu informada na Plataforma ("Pagamento").
      1. A Contratante concorda que a prestação de contas referente aos créditos de Valores de Serviço por ela detidos estarão disponíveis na Plataforma para consulta da Contratante conforme sua conveniência e a seu livre e exclusivo critério.
    3. A Contratante declara estar ciente de que o valor global pago constante na nota fiscal ou recibo eletrônico, conforme o caso, emitido pela Kangu a título de Valor do Serviço referente aos pedidos realizados por meio da Plataforma contemplará exclusivamente a parte que cabe à Kangu em decorrência da prestação dos Serviços previstos na Cláusula 2.1 acima.
      1. Neste contexto, a Contratante declara, ainda, estar ciente de que, como parte do pagamento realizado é destinado ao(s) Entregador(es), a Kangu receberá o valor em nome e por conta e ordem de terceiros, cabendo à Kangu, sob sua responsabilidade, efetuar o repasse do valor que couber ao(s) Entregador(es) referente ao Serviço de Entrega por ele(s) realizado diretamente em favor da Contratante, retendo o percentual que lhe couber.
     
  6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
    1. Para a verificação da perfeita prestação de Serviços pelo Ponto de Entrega, bem como para o desempenho de suas atividades, a Kangu precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos por este à Kangu no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações da Contratante e dos Destinatários poderão ser repassadas a terceiros, incluindo, sem limitação, todos os dados cadastrais, informações pessoais, nome completo, imagem ou foto de seu perfil, e-mail informado, número de IP (Internet Protocol) de acesso, endereço, informações sobre datas e horários de acesso e outras informações pessoais que sejam ou não necessárias à utilização da Plataforma e dos Serviços de Entrega ("Informações Armazenadas"), não havendo qualquer obrigação de confidencialidade por parte da Kangu sobre tais documentos e informações da Contratante e dos Destinatários.
      1. A Contratante está ciente de que os Destinatários poderão avaliar o Serviço de Entrega prestado e o próprio Ponto de Entrega, sendo que essas avaliações e comentários poderão ser divulgados na Plataforma. Tais avaliações e comentários farão parte das Informações Armazenadas e estão sujeitos às mesmas regras aqui previstas com relação a elas.
      2. A Kangu não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma.
      3. A Contratante, neste ato, promove a cessão e transferência à Kangu dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela Kangu, atestando que entendem como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixa-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação. A Contratante declara, ainda, que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.
      4. A Contratante também autoriza a Kangu a utilizar, a título gratuito ou oneroso, a imagem cedida nos termos da Cláusula 6.1.3 acima, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba a ela qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a Kangu venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores da Contratante.
    2. Ao se cadastrar na Plataforma, a Contratante expressamente autoriza a Kangu a, a seu exclusivo critério, coletar, armazenar e divulgar a qualquer terceiro todas as Informações Armazenadas, podendo, ainda, utilizá-las (i) para desempenhar suas atividades nos termos de seu objeto social; (ii) para acompanhar as atividades da Contratante na Plataforma de forma a melhor administrar o tráfego de informações na Plataforma; (iii) para criar e administrar a conta da Contratante e (v) em outras hipóteses em que se fizerem necessárias para a manutenção e segurança da Plataforma.
    3. A utilização da Plataforma implica no consentimento da Contratante para a coleta, armazenamento e uso das Informações Armazenadas nos termos aqui previstos.
    4. A Kangu terá o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta da Contratante e término deste Contrato.
    5. A Contratante declara estar ciente de que a eventual utilização de suas Informações Armazenadas por terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer tipo de responsabilização por parte da Kangu, devendo eventuais medidas serem tomadas por eles diretamente contra o terceiro.
    6. Toda Propriedade Intelectual relacionada à Plataforma é de propriedade e controle exclusivos da Kangu e está sujeita aos direitos de propriedade intelectual previstos nas leis brasileiras, bem como em tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
      1. A Contratante está ciente e concorda que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de qualquer Propriedade Intelectual, no todo ou em parte, disponibilizada na Plataforma estará sujeitas à prévia e expressa autorização por escrito da Kangu, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração ao presente Contrato e à legislação brasileira aplicável.
      2. O presente Contrato não implica na transferência ou outorga, sob qualquer forma, direta ou indiretamente, de qualquer direito sobre qualquer Propriedade Intelectual relacionada à Plataforma ou à Kangu para a Contratante.
      3. Para fins deste Contrato, "Propriedade Intelectual" significa, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, sejam ou não protegíveis ou patenteáveis no Brasil, incluindo direitos de patente, pedidos de patentes, quaisquer invenções, desenvolvimentos, melhorias e/ou descobertas que são legalmente protegíveis, incluindo, sem limitação, segredos de negócio, planos e prioridades de pesquisa, resultados de pesquisas e relatórios relacionados, modelos estatísticos, programas de computador e relatórios relacionados, bem como todos e quaisquer elementos e ferramentas encontrados na Plataforma, incluindo textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e "look and feel".
      4. A Contratante que realizar cadastramento na Plataforma e tiver interesse em divulgar a mesma, também poderá receber, a critério único e exclusivo da Kangu e na quantidade determinada por ela, a seu exclusivo critério, certos materiais, como adesivos, canetas, chaveiros entre outros. A Contratante atesta ter ciência de que é o único responsável pelo uso e conservação de tais materiais, sendo o uso opcional.
     
  7. VIGÊNCIA, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO OU RESCISÃO
    1. Este Contrato entra em vigor na data de efetivação do cadastro da Contratante na Plataforma e vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido imotivadamente por qualquer das Partes a qualquer tempo.
    2. A Contratante que desejar cancelar imediatamente seu cadastro junto à Kangu e, desta forma, cessar a utilização da Plataforma e a prestação dos Serviços, poderá fazê-lo a qualquer momento por meio do e-mail falecom@kangu.com.br, sem ônus, exceto conforme previsto na Cláusula 7.4 abaixo.
    3. A Kangu poderá, a seu exclusivo critério, desativar, bloquear ou, de outro modo, encerrar unilateralmente o acesso da Contratante à Plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e do disposto na Cláusula 7.4, caso: (i) seja identificada qualquer violação legal e/ou às disposições deste Contrato, incluindo, sem limitação, a declaração, pelo Contratante, de peso e/ou medidas a menor na Especificação do Pacote Qualificado; (ii) seja identificada a prática de atos fraudulentos por meio do uso da Plataforma, seja de forma direta ou indireta; (iii) se a Contratante causar algum dano direto ou indireto à Kangu, aos Entregadores ou a terceiros; (iv) seja verificada a inadimplência da Contratante; (v) em outras hipóteses, caso a Kangu entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério exclusivo da Kangu.
      1. Em caso de inadimplência por parte da Contratante, além de poder ensejar a rescisão do Contrato, a Kangu poderá tomar todas as medidas cabíveis para protesto do título em aberto em cartório, além de inscrição da Contratante inadimplente junto a todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, a único e exclusivo critério da Kangu, bem como realizar a cobrança extrajudicial e, inclusive, judicial de tal crédito, também a seu exclusivo critério.
    4. Em caso de término da utilização da Plataforma e da prestação dos Serviços por qualquer motivo, a Kangu poderá manter os dados e histórico das Ordens de Serviço relativas à Contratante arquivados por tempo indeterminado, o que desde já fica expressamente autorizado pela Contratante.
     
  8. DISPOSIÇÕES GERAIS
    1. As Partes declaram que o presente Contrato é firmado por livre conveniência de ambas as Partes, em respeito ao princípio da livre contratação.
    2. A prestação dos Serviços de acordo com o presente Contrato não estabelecerá qualquer relação ou vínculo de natureza societária, trabalhista, nem qualquer associação, agência, consórcio, representação comercial ou responsabilidade solidária entre as Partes.
    3. Cada uma das Partes, por meio deste, declara e garante à outra Parte que: (i) no caso de pessoas jurídicas, é sociedade brasileira devidamente constituída e validamente existente segundo as leis da República Federativa do Brasil, conforme aplicável; (ii) as obrigações por elas aqui assumidas são válidas, vinculativas e exequíveis perante elas de acordo com seus termos, não sendo necessária qualquer autorização de qualquer terceiro; (iii) nem a assinatura e formalização deste Contrato, nem o cumprimento de todas e quaisquer das suas obrigações nos termos deste Contrato violam ou conflitam com qualquer estatuto, portaria, lei, regra, regulamento, licença ou permissão, sentença ou ordem de qualquer juízo ou outra autoridade governamental ou reguladora ao qual estejam vinculadas, e (iv) possuem plenos poderes e autoridade para celebrar o presente Contrato e os demais atos aqui previstos e cumprir com as obrigações aqui assumidas.
    4. O presente contrato obriga as Partes e seus respectivos sucessores a qualquer título.
    5. Consoante disposto no artigo 784, III do Código de Processo Civil, reconhecem as Partes que este Contrato constitui título executivo extrajudicial para todos os fins e efeitos dos artigos 824 e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, cumulativamente, serem cobradas multas, juros de mora, perdas e danos em decorrência do inadimplemento das obrigações pactuadas neste Contrato.
    6. Caso qualquer disposição deste Contrato se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes entrarão em negociações de boa-fé visando substituir a disposição ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos originalmente desejados.
    7. Exceto se expressamente previsto em sentido contrário neste Contrato, o fato de uma Parte deixar de exigir a tempo o cumprimento de qualquer das disposições deste Contrato ou de quaisquer direitos relativos a este Contrato ou não exercer quaisquer faculdades aqui previstas não será considerado uma renúncia a tais disposições, direitos ou faculdades, não constituirá novação e não afetará de qualquer forma o exercício futuro de tal direito.
    8. O presente Contrato somente poderá ser alterado por consentimento expresso e mútuo das Partes.
    9. Este Contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, constituindo obrigações legais, válidas e vinculantes, obrigando e vigorando em benefício das Partes e de seus respectivos sucessores.
    10. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato sem o prévio consentimento, por escrito, da outra Parte, exceto pela Kangu, que poderá ceder ou transferir, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, tais direitos e obrigações a qualquer Afiliada sua.
    11. Todos os avisos, notificações ou comunicações, relativos ao presente Contrato, bem como comunicações envolvendo as Parte, inclusive para fins de dar ou receber informações, deverão ser enviados por carta com aviso de recebimento ou correio eletrônico (email), aos seus respectivos representantes, nos endereços indicados a seguir:
      1. Se para a Kangu:

        Endereço: Rua Henri Dunant 873, sala 806 - São Paulo/SP - CEP: 04709-110

        E-mail: falecom@kangu.com.br

      2. Se para a Contratante:

        Endereço e e-mail da Contratante informados na Plataforma

      1. Notificações entregues conforme a Cláusula 8.11 serão entendidas como tendo sido recebidas: (i) no momento da entrega, se entregue em mãos; (ii) no momento do recebimento, se postadas ou enviadas por email.
      2. As Partes podem mudar seus respectivos endereços, conforme indicados acima, sempre que o novo endereço for localizado em território brasileiro, mediante aviso por escrito à outra Parte.
    12. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e as Partes contratantes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir toda e qualquer questão relativa ao presente Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
     

Mediante cadastro da Contratante na Plataforma, considera-se que as partes estão de pleno acordo com todos os termos e condições do presente contrato e que ele foi firmado de pleno direito na data de referido cadastro.